29 setembro, 2007

«ISTO É O CAMINHO PARA UMA DITADURA»

António Pires de Lima, antigo bastonário da Ordem dos Advogados, revelou nesta entrevista ao CM a forma como as novas leis recentemente publicadas estabelecem uma autêntica ditadura, acabando de vez com a separação dos poderes e permitindo a total instrumentalização da justiça pelos partidos políticos:

«O antigo bastonário da Ordem dos Advogados rompe o silêncio da classe para criticar duramente as alterações às leis penais e os políticos que permitiram que as mesmas fossem publicadas 15 dias antes de entrarem em vigor. António Pires de Lima considera que a atitude dos advogados é de um “carneirismo terrível” e receia que a separação dos poderes possa estar em causa com a Lei de Política Criminal

Correio da Manhã – Disse recentemente que com a nova Lei de Política Criminal “há-de dominar um Ministério Público instrumentalizado ao serviço do Parlamento”.
António Pires de Lima – Quando a política criminal é definida periodicamente pelo Parlamento, de dois em dois anos, dando orientação ao MP daquilo que tem prevalência sobre outras coisas, obviamente que está a torná-lo um mero instrumento dessa política, quando este deve ser uma entidade isenta para a descoberta da verdade naquilo que entende que deve descobrir a verdade, regendo-se pelo princípio da legalidade.

– Receia que esta Lei acabe por levar à violação do princípio da separação de poderes?
– Vai, de certeza absoluta. Amanhã, quando houver um problema de viagens falsas, em vez de se caminhar para a prescrição – como da outra vez, com o senhor procurador-geral da República (PGR) de então a pedir desculpa ao senhor presidente da Assembleia da República por um seu colaborador ter tido a ousadia de ir lá fazer as notificações – basta que a Assembleia da República diga que um acto não pode ser investigado porque não é oportuno.

– Acha então que esta Lei pode permitir restrições nas investigações que envolvam políticos?
– Se amanhã acontecer isso, não me admiro. Vejo o Parlamento, pela sua maioria, a querer dominar situações do próprio MP.

– Disse que o Governo utilizou “mentiras” para fundamentar a reforma na Justiça.
– Repare só na desconsideração que revela o legislador, não só pelo público mas fundamentalmente por aqueles que trabalham com as leis, como o Código Penal e de Processo Penal: essas disposições legais foram publicadas há dez dias no Diário da República para entrarem em vigor no dia 15. É uma desconsideração por todos nós, praticada por indivíduos que são ignorantes por natureza, como o senhor Presidente da República (PR), que não faz a mínima ideia do que está a fazer. Uma pessoa que assina uma Lei destas, permitindo que entre em vigor 15 dias depois, não faz a mínima ideia. É uma desconsideração do PR, por ignorância, e do primeiro-ministro, por má-fé. O senhor primeiro-ministro tem dado um espectáculo de mentiras e falsidades. Só um indivíduo inábil para o exercício da actividade governativa faz uma coisa destas.

– Mas a situação é prejudicial também para os advogados, que têm estado em silêncio...
– Isso para mim é uma surpresa extraordinária. Como é que é possível não ouvir dos colegas que estão na Ordem uma expressão de desagrado? É impressionante... é de um carneirismo terrível e é uma desconsideração. É por isso que os advogados se têm afastado da Ordem.

– Esperava outra atitude de Cavaco Silva?
– Esperava que o senhor Presidente da República, que tanto quis ser, tivesse uma posição sensata.

– Que apreciação faz do trabalho do dr. Rui Pereira como coordenador da reforma penal?
– Sobre o dr. Rui Pereira não falo porque uma pessoa que considera honroso ir para o Tribunal Constitucional (TC) e que, três semanas depois, aceita ser ministro, não tem consciência do que é um tribunal e o respeito que deveria ter pelo tribunal. Transformou o TC numa comissão política constitucional. Não discuto a sua capacidade e competência. Agora gaba-se de que houve poucos incêndios, mas realmente com o tempo que nós temos tido até me admiro que qualquer coisa arda.

"ISTO É O CAMINHO PARA UMA DITADURA"
CM – Qual é a sua opinião sobre as alterações às leis penais?
A.P.L. –
Há três coisas que já se nota nos novos códigos: o disparate de pôr em vigor coisas importantes com um curto prazo; o problema do regime prisional – daqui a um ano vamos ver como está o País em termos criminais e veremos se não foi só uma medida economicista que agrada ao senhor primeiro-ministro. Mas ainda há uma terceira coisa que é a mais grave: a desigualdade criada entre determinadas entidades. Se houver um problema de segurança no trabalho que provoque uma situação grave para um trabalhador, a pessoa colectiva pode sofrer uma penalidade. Pelo contrário, se for uma entidade pública nem sequer uma injunção. Admitia que não fosse possível dissolver uma câmara municipal por esse motivo, mas era com certeza possível penalizá-la exemplarmente do ponto de vista material. Isto é um sinal evidente daquilo que tenho vindo a defender, embora as pessoas não acreditem: isto é o caminho para uma ditadura.

"NÃO HÁ MINISTRO DA JUSTIÇA"
CM – Que balanço faz do trabalho do ministro da Justiça, Alberto Costa?
A.P.L. –
Não há ministro da Justiça. Há um senhor que está sentado no lugar que é do ministro da Justiça, o que é completamente diferente. A coisa é de tal maneira... Este ano foram alterados o Código Penal, Código de Processo Penal, Código de Processo Civil, Sociedades Comerciais, Notariado, Lei do Arrendamento. Há alguma coisa que justifique uma mudança de princípios, uma alteração desta natureza?! Em Agosto, entre o dia 17 e o dia 24, foi alterado duas vezes o artigo 158 do Código Civil. Alteraram duas vezes o mesmo preceito sobre a constituição de fundações. Porquê? Numa das vezes porque o senhor primeiro-ministro quis ficar com o poder de concessão de personalidade às fundações, que é mais uma coisa que está na mãos dele... As cabeças destes senhores é de tal maneira que nem sequer têm o cuidado de verificar o que é que um fez para que o outro não faça.»

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